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Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 121.650,45, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 401.220,16, em favor do Fundo Municipal de Educação.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a prática de Serviços Assistidos por Animais (SAA) no município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei complementar que institui no âmbito municipal o incentivo variável por desempenho do componente de qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Município.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a compensação ambiental para a remoção de árvores no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que institui o Projeto "Uma Vida, Uma Árvore", que dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores para crianças nascidas no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que consolida as regras da Declaração de Irmanação entre as cidades de Miguel Pereira-RJ, Brasil, e de Paris, na França, autoriza a celebração de acordos de cooperação e intercâmbio e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip no Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021, a qual aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.289, de 12.07.2024 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00.

Encaminha, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para a Concessão de Uso de Modais Elétricos de Transporte no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC) em Secretaria Municipal de Turismo (SMT) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMDIC) e dá outras providências.

Inclui o artigo 52-A na Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remuneração dos Cargos dos Titulares da Administração Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.

Modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000.

Cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Turismo – Miguel Pereira TUR – e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 432, de 27 de agosto de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.

Institui no âmbito municipal o incentivo variável por desempenho do componente de qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Município.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip no Município de Miguel Pereira.