Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 04/07/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_118_2024.pdf |
| Parecer COPSMA | Parecer | 04/07/2024 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | copsma_par_plc_118_2024.pdf |