Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

A necessidade de correção de erros materiais e a reestruturação do Teste de Aptidão Física (TAF) para a Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira decorre da constante busca pela melhoria e eficiência dos processos internos da corporação. A Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal, após sua implementação, revelou algumas imprecisões e lacunas que necessitam de ajustes para garantir a clareza legal e a operacionalidade efetiva das normas. Especificamente, os erros materiais identificados comprometem a interpretação e aplicação do Estatuto, impactando diretamente a gestão dos recursos humanos e a organização interna da Guarda.

Além disso, a reestruturação do Teste de Aptidão Física visa adequar os critérios de avaliação à realidade das funções desempenhadas pelos membros da Guarda Civil Municipal, assegurando que os padrões de condicionamento físico estejam alinhados com as demandas operacionais e os desafios enfrentados no exercício de suas atividades. Tal medida busca promover um processo de progressão na carreira mais justo, transparente e motivador, contribuindo para a valorização profissional e aprimoramento contínuo dos servidores.

Portanto, as alterações propostas nesta Lei Complementar visam sanar os erros e aprimorar os procedimentos, alinhando o Estatuto às necessidades atuais da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, fortalecendo a instituição e garantindo uma atuação mais eficiente e eficaz na proteção da comunidade