Projeto de Lei Complementar nº 253 de 2024

Altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.

O presente projeto de Lei Complementar busca adequar a legislação tributária municipal às novas realidades econômicas introduzidas pela economia digital, especialmente em relação às plataformas digitais que atuam como intermediadoras de serviços.

Com a evolução dos modelos de negócios, torna-se necessário esclarecer a incidência do ISSQN sobre as atividades de intermediação, garantindo uma tributação justa e alinhada com as práticas de mercado atuais.

A especificação de que valores repassados a terceiros em regimes tributários distintos não compõem a base de cálculo do ISSQN para a empresa intermediadora visa evitar a bitributação e promover a equidade fiscal, além de reconhecer a autonomia e a independência dos prestadores de serviços individuais que operam sob regimes tributários diferenciados, como o MEI.

Ressalta-se que a proposição encontra amparo na Súmula nº 524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "no tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação". Essa diretriz jurídica reforça a necessidade de limitar a base de cálculo do ISSQN às receitas efetivas das intermediadoras, evitando que valores repassados a terceiros sejam indevidamente tributados.

Adicionalmente, o projeto de lei complementar inclui medidas para coibir a prestação de informações equivocadas, assegurando a integridade do sistema tributário municipal e preservando os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal.