Lei Complementar nº 434, de 13 de setembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

434

2024

13 de Setembro de 2024

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

     

    Prefeitura de Miguel Pereira
    Em 13 de setembro de 2024.

     

    ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
    Prefeito Municipal

       

      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1492 de 13 set. 2024.


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