Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

A presente proposta de lei tem como principal objetivo a correção de erros materiais identificados na legislação vigente. A necessidade de ajustes surge da constatação de que, no decorrer do tempo, imprecisões textuais, falhas de redação, erros de digitação ou de numeração, e inconsistências formais podem comprometer a clareza, a precisão e a efetividade normativa dos dispositivos legais.

Erros materiais, por sua natureza, não afetam o mérito ou a essência da legislação, mas sua correção é imprescindível para garantir a segurança jurídica e a aplicabilidade coerente das normas. Este projeto de lei, portanto, busca sanar tais falhas, proporcionando maior compreensão e exequibilidade aos textos legais, além de alinhar a legislação às intenções originais do legislador e às expectativas da sociedade.

A correção de erros materiais demonstra o compromisso com a qualidade legislativa e o respeito aos princípios da boa técnica normativa, essenciais para a manutenção da ordem jurídica e para o exercício pleno da cidadania. Assim, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante na direção da melhoria contínua do arcabouço legal, assegurando que as leis reflitam, com exatidão e clareza, as regras e os princípios que governam nossa sociedade.