Lei Complementar nº 413, de 19 de março de 2024
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
UFIR-MP | |
1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
2. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
c) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
d) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
e) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
4. PESSOAS JURÍDICAS (ATIVIDADES) | ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL) |
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
b) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
c) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (…..) |
d) Serviço 10.04 e 19.01 do art. 165 | 2% |
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.