Lei Complementar nº 412, de 08 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
412
Ano
2024
Data
08/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1368
Data Fim Vigência
20/05/2025
Pg. Início
56
Pg. Fim
65
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 381, de 16 de maio de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.368, de 26 de março de 2025
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 447, de 20 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica