Lei Complementar nº 428, de 12 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

428

2024

12 de Julho de 2024

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

a A

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

     

    Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
    Em 12 de julho de 2024.

     

    ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
    Prefeito Municipal

       

      Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1449 de 12 jul. 2024.


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