Mensagem nº 47 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

A presente proposta de lei tem como principal objetivo a correção de erros materiais identificados na legislação vigente. A necessidade de ajustes surge da constatação de que, no decorrer do tempo, imprecisões textuais, falhas de redação, erros de digitação ou de numeração, e inconsistências formais podem comprometer a clareza, a precisão e a efetividade normativa dos dispositivos legais.

Erros materiais, por sua natureza, não afetam o mérito ou a essência da legislação, mas sua correção é imprescindível para garantir a segurança jurídica e a aplicabilidade coerente das normas. Este projeto de lei, portanto, busca sanar tais falhas, proporcionando maior compreensão e exequibilidade aos textos legais, além de alinhar a legislação às intenções originais do legislador e às expectativas da sociedade.

A correção de erros materiais demonstra o compromisso com a qualidade legislativa e o respeito aos princípios da boa técnica normativa, essenciais para a manutenção da ordem jurídica e para o exercício pleno da cidadania. Assim, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante na direção da melhoria contínua do arcabouço legal, assegurando que as leis reflitam, com exatidão e clareza, as regras e os princípios que governam nossa sociedade.