Mensagem nº 152 de 2024

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei visa regulamentar as diárias para viagens a serviço, no âmbito do Município de Miguel Pereira, incluindo viagens internacionais, e baseia-se na legislação municipal vigente na cidade do Rio de Janeiro que regula a matéria (conforme a Resolução CVL nº 68, de 06 de novembro de 2017). Tal resolução dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e transporte em deslocamentos a serviço.

Entretanto, em respeito ao princípio da legalidade, optou-se por enviar este Projeto de Lei para que o tema seja devidamente materializado em lei formal, garantindo maior transparência e segurança jurídica na concessão das diárias aos servidores e agentes públicos municipais. Desta forma, busca-se também assegurar o controle e a fiscalização apropriada dos recursos públicos destinados a esse fim, estabelecendo, em texto formal, os valores e critérios para viagens internacionais.

Por fim, o envio deste Projeto de Lei reforça o compromisso da administração pública municipal com a observância dos princípios da administração pública e com a adequada aplicação dos recursos, visando a um controle mais rigoroso e uma gestão mais eficiente das despesas com diárias no âmbito do município.