Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros.

Considerando a Concessão nº 002/2016, Contrato 046/2016, Processo Administrativo 4.164/2016, para Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Regular de Passageiros no Município de Miguel Pereira;

Considerando o último reajuste de preço ocorrido fixando tarifa em R$3,80, sendo que, desde então, os expedientes administrativos demonstram a necessidade de reajuste anual da tarifa frente à variação de preços de insumos, salários e demais componentes da estrutura de custos do serviço, podendo inviabilizar a utilização desse serviço em razão do alto custo;

Considerando o quanto a pandemia COVID-19 agravou a situação já deficitária do setor de transporte de passageiros em todo o País, provocando esvaziamento do quantitativo de ônibus urbanos, e consequente aumento do custo por passageiro transportado, tendo em vista que o transporte público transporte aproximadamente 80% (oitenta por cento) do volume de passageiros em relação ao período anterior à Pandemia COVID-19, segundo pesquisas da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), impondo altos custos ao operador, por unidade de passageiro;

Considerando a constante busca desta Administração pela melhoria na mobilidade, neste caso com relação ao transporte público no Município de Miguel Pereira, viabilizando a correção das desigualdades, sendo a maior dessas relacionadas à fonte de financiamento do serviço, dependente majoritariamente das tarifas cobradas dos usuários;

Considerando a necessidade de reformulação do modelo atual de prestação do serviço, não dependendo apenas da tarifa cobrada ao passageiro como única fonte de financiamento, visto que, com a implementação da Lei 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana em seu Art. 9°, § 1°) foi estabelecida a separação entre a Tarifa de Remuneração pela prestação do serviço e o Preço Público cobrado do usuário. Sendo assim, a remuneração do serviço prestado poderá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os custos do serviço.

Diante deste cenário, o ato de deixar de cobrar do passageiro a totalidade do custo de operação dos sistemas pode ser a única solução capaz de contornar a crise histórica enfrentada pelo transporte público no Brasil, e fomentar a utilização deste serviço dentro do município.