Mensagem nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
31/01/2024
Número do Protocolo
8
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
A proposta de alteração na legislação visa retornar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos/pessoas físicas para valores fixos, devido às recentes reformas tributárias aprovadas pela Câmara, Senado e Governo Federal. A alteração proposta tem como objetivo alinhar as disposições da lei ao novo cenário tributário, considerando as atualizações promovidas pelo governo no âmbito fiscal. Este ajuste se faz necessário para garantir a conformidade da legislação municipal com as normativas tributárias, assegurando a eficiência e a coerência do sistema tributário.
No caso em apreço, os valores do tributo em comento, devem ser cobrados por valores fixos.
No caso em apreço, os valores do tributo em comento, devem ser cobrados por valores fixos.