Matérias da Ordem do Dia (218ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 18/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Serviço Público de Loteria no Município de Miguel Pereira, a ser explorado pela Autarquia Municipal do Serviço Público de Loterias de Miguel Pereira (LOTEMP), na forma prevista na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 18/03/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 62
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a criação de Comissões de Proteção e Prevenção à Violência Contra a Criança e o Adolescente nas escolas públicas e privadas no Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e;
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 4 |
Solicita a possibilidade de colocar placas indicativa em todo o centro da cidade informando em português e inglês os pontos turísticos, restaurantes e todo polo gastronômico da nossa querida cidade. - Indicação nº 14 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 5 |
Reitera a Indicação n.º 043/2023, solicitando providências que viabilizem a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas e praças do Terceiro Distrito, em caráter de urgência. - Indicação nº 15 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 6 |
Reitera a Indicação n.º 079/2022, solicitando viabilizar a implantação do Programa Reurb Itinerante no âmbito da Cidade de Miguel Pereira, em atendimento às diversas solicitações dos nossos munícipes. - Indicação nº 16 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 7 |
Solicita a possibilidade de instalar um Posto dos Correios em Apropal, 3º Distrito. - Indicação nº 17 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 8 |
Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Albertina da Costa Reis, consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. - Moção nº 7 de 2024 | Proposição aprovada | 18/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |