Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

A presente proposta de lei visa à correção operacional das normas que regem o Regime Adicional de Serviço, abordando as incongruências e ambiguidades que têm dificultado sua aplicação efetiva. A revisão se faz necessária para sanar as falhas operacionais e os equívocos interpretativos que emergiram na prática, comprometendo a execução alinhada ao propósito original da norma.

Embora semelhantes aos erros materiais em sua necessidade de correção técnica, os erros operacionais impactam diretamente na funcionalidade e na eficácia das normas, afetando a gestão do regime de serviço e sua percepção pelos envolvidos. Portanto, este projeto de lei não se limita a ajustes textuais; ele se estende à otimização dos procedimentos e à clarificação dos termos, assegurando que a legislação seja implementada de forma eficiente e justa.

A retificação das normas operacionais do Regime Adicional de Serviço não apenas aumentará a transparência e a equidade na sua aplicação mas também reforçará o compromisso com a governança eficaz, melhorando a qualidade do serviço público e a satisfação dos servidores.