Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2024

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que “Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para prestadores de alguns serviços de natureza estratégica para o Município de Miguel Pereira”, com o seguinte pronunciamento:

A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os prestadores dos serviços supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no município, por meio de redução de alíquota de ISSQN, de 3% para 2%.

Desse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas dos setores em comento, sejam atraídas para o Município de Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecadação.

Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal em questão, seria da ordem de R$ 142.158,45 (cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos, tendo como impacto sobre a receita orçada para o tributo em comento, 2,1217% (conforme Estimativa em apenso). Tal renúncia seria compensada por meio do crescimento dos setores, condição para a manutenção da alíquota privilegiada.