Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2024

Cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021.

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a criação do cargo de Procurador Municipal e a adequação da Lei nº 3.668, de 02 de março de 2021, conforme a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), processo nº 225.221-8/17, promovida pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

A recomendação destaca a necessidade de se observar a regra constitucional do concurso público e a representação judicial e extrajudicial do ente público por procuradores de carreira, aprovados mediante concurso público de provas e títulos. Isso se alinha ao disposto nos artigos 131, §2º e 132 da Constituição da República, que estabelecem que tais funções devem ser desempenhadas por profissionais organizados em carreira.

Considerando o cenário atual, onde uma parcela significativa dos municípios não possui procuradores efetivos, a criação do cargo de Procurador Municipal é essencial para garantir a observância das disposições constitucionais, assegurando a contratação de profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos interesses públicos municipais.

O cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo mediante concurso público, visa assegurar a estabilidade e a continuidade das atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do município, afastando a possibilidade de interferências político-partidárias nas funções técnicas da advocacia pública. Além disso, a estruturação em carreira promove a profissionalização e a eficiência no exercício dessas funções, contribuindo para a segurança jurídica e a boa governança municipal.

A criação de 6 (seis) cargos de Procurador Municipal, conforme proposto, atende à necessidade de fortalecer a Procuradoria do Município de Miguel Pereira, dotando-a de infraestrutura e pessoal adequados para o pleno desempenho de suas atribuições. Esta medida visa garantir que as funções de representação judicial e consultoria jurídica sejam realizadas com a devida independência e expertise técnica, imprescindíveis para a defesa dos interesses públicos e para a implementação das políticas municipais.