Projeto de Lei Complementar nº 118 de 2024

Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e de edificações multifamiliares no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Tendo em vista as características dos empreendimentos multifamiliares que envolvem edificações com mais de uma unidade, exigindo sistemas de
infraestrutura muito mais complexos do que dos empreendimentos unifamiliares, nos loteamentos, ruas e áreas atualmente identificadas como Zonas Residenciais, não estão devidamente preparadas para tais empreendimentos o que causará transtorno para os atuais moradores, gerando grande impacto na vizinhança, bem como inviabilizará alguns desses projetos para adequada utilização.

As redes de esgoto, telefonia, transportes, recolhimento de lixo, enfim, toda estrutura de serviços públicos poderá colapsar se qualquer lote, em qualquer
área do Município, puder receber uma estrutura multifamiliares sem restrição legal.