Projeto de Lei Complementar nº 119 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
119
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina faixa limite para Zona ZR3 – Setor 1, na área com acesso pela Rua Manoel Soares de Azevedo, Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.
Indexação
Observação
Tendo em vista as tendências de expansão urbana que o Município de Miguel Pereira tem vivenciado nos últimos anos, faz-se necessária estipular faixas limites para que a expansão não deteriore áreas de preservação ambiental, bem como equilibrar tais ações com o crescimento e desenvolvimento dos bairros de forma positiva e efetivamente controlada.
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