Mensagem nº 143 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2024
Número
143
Data de Apresentação
31/10/2024
Número do Protocolo
316
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Diversos operadores interessados na exploração do serviço de loteria de quota fixa em nosso município ressaltam a necessidade de que a outorga paga ao município seja dividida entre a operação online e a operação dos meios físicos.
As alterações propostas têm como fundamento dar competitividade ao Município de Miguel Pereira, na aquisição de novos operadores e, consequentemente, no pagamento de novas outorgas.
As alterações propostas têm como fundamento dar competitividade ao Município de Miguel Pereira, na aquisição de novos operadores e, consequentemente, no pagamento de novas outorgas.