Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
120
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica dispositivos do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, posteriormente com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 63, de 11 de setembro de 2000.
Indexação
Observação
Visando a modernização da legislação enquanto está sendo elaborada as Revisões do Plano Diretor e do Código de Obras do Município, faz-se necessária a adequação de parâmetros da lei atualmente em vigor com máxima urgência, evitando assim a ações restritivas e punitiva do Município em empreendimentos que possam trazer desenvolvimento à região se deem em razão de legislação que será efetivamente revisada dentro de poucos meses.
Norma Jurídica Relacionada