Projeto de Lei Complementar nº 141 de 2024

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Turismo – Miguel Pereira TUR – e dá outras providências.

A criação da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR é uma iniciativa estratégica que alinha Miguel Pereira às diretrizes da Política Nacional de Fomento ao Turismo e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa lei complementar visa fortalecer a governança do turismo, cultura e desenvolvimento econômico do município, garantindo uma gestão integrada e eficiente, capaz de impulsionar o crescimento sustentável e inclusivo.

1. Alinhamento com a Política Nacional de Fomento ao Turismo:

A Política Nacional de Fomento ao Turismo promove a valorização das potencialidades turísticas locais e regionais, visando o desenvolvimento
econômico e social de municípios. A criação da MIGUELPEREIRATUR atende a essas diretrizes ao:

- Estruturar a administração do turismo com autonomia administrativa e financeira, possibilitando uma gestão especializada e focada em resultados.
- Promover a integração com a iniciativa privada e a comunidade, essencial para o sucesso de qualquer política de turismo.
- Facilitar a captação de recursos e parcerias público-privadas, ampliando as possibilidades de investimentos no setor.

2. Contribuição aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

A MIGUELPEREIRATUR será uma ferramenta fundamental para que Miguel Pereira contribua efetivamente para os ODS da ONU, especialmente:

- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico): A autarquia promoverá a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local por meio do turismo, incentivando atividades econômicas sustentáveis e inclusivas.
- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis): Ao planejar e executar atividades turísticas de forma integrada com a cultura e o desenvolvimento urbano, a autarquia contribuirá para a criação de cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.
- ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação): A autarquia fortalecerá as parcerias locais, regionais e internacionais, essenciais para a captação de recursos e a implementação de projetos inovadores e sustentáveis

3. Benefícios Locais:

A criação da MIGUELPEREIRATUR traz benefícios diretos e indiretos para o município de Miguel Pereira, tais como:

- Desenvolvimento Econômico: O fortalecimento do setor turístico aumentará a geração de emprego e renda, diversificando a economia local e reduzindo a dependência de setores tradicionais.
- Valorização Cultural: A gestão integrada da cultura e do turismo permitirá a valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural, além de fomentar a criação de novos eventos e atrações.

Após análise minuciosa, conclui-se que o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Art. 1º, §1º, estabelece claramente que a criação da autarquia não resultará em aumento de despesa de pessoal, garantindo conformidade com os artigos 16 e 17 da LRF, que exigem que toda criação de despesa seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o projeto prevê um remanejamento das despesas já previstas, sem gerar novas obrigações financeiras que não estejam devidamente cobertas pelo orçamento municipal, mantendo assim a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do município.

Em relação à Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), o projeto de lei também se mantém em conformidade, uma vez que não há previsão de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios diretamente à população, evitando assim qualquer interpretação de uso indevido da máquina pública para fins eleitorais. Ademais, a criação de cargos e a fixação de remuneração são estruturadas de forma a não incrementar as despesas de pessoal, conforme estipulado no Art. 4º, VI e VIII, do projeto de lei. Dessa forma, o projeto respeita as restrições impostas durante os períodos eleitorais, garantindo que não haja aumento de despesas com pessoal que possa infringir as normas eleitorais vigentes. A criação da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR representa um avanço significativo para Miguel Pereira, permitindo uma gestão mais eficiente e integrada do turismo e da cultura. Alinhada com as diretrizes da Política Nacional de Fomento ao Turismo e os ODS da ONU, esta iniciativa contribuirá para o desenvolvimento econômico e social sustentável do município, beneficiando toda a comunidade.