Matérias da Ordem do Dia (214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 13
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Dispõe sobre o Quadro de Lotação do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 48
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
|
Estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 49
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
|
Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 33
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao bullying em ambiente escolar. - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 215.190,47. - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 156.000,00. - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Revoga a Lei nº 3.376, de 28 de fevereiro de 2019, e determina as atribuições do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 11 |
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Evandro Taubinha
Protocolo: 52
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências. - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
| 12 |
Solicita um estudo que viabilize a implantação de lixeiras por toda a cidade. - Indicação nº 10 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |
|
| 13 |
Solicita um estudo onde a quadra poliesportiva localizada no bairro Roseiral - Gov. Portela - passe a ser acessível para pessoas com deficiência, além de um projeto no esporte para tais pessoas. - Indicação nº 11 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024 - |
Aprovado por unanimidade |