Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2024

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar em questão propõe alterações à Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que institui o Serviço Público de Loteria no município de Miguel Pereira. As modificações sugeridas visam atrair um maior número de interessados e criar condições de viabilidade econômica para o projeto.

A principal alteração é no artigo 11, que redefine a outorga fixa mensal para R$ 50.000,00, garantindo à credenciada uma licença de operação por cinco anos, desde que mantidas as condições de habilitação. Essa medida pretende tornar o investimento mais acessível e atrativo para possíveis operadores, proporcionando um ambiente mais favorável para a implantação e manutenção do serviço de loteria.

Além disso, a revogação dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 414 simplifica o marco regulatório, reduzindo burocracias e facilitando a compreensão e cumprimento das normas pelos operadores interessados. Essa simplificação normativa é essencial para aumentar a atratividade do serviço e incentivar a participação de novas empresas no mercado.

Portanto, as alterações propostas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do serviço de loteria no município, gerando um cenário econômico mais viável e atrativo para os investidores, além de promover o desenvolvimento econômico local por meio da geração de receitas e empregos.