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PLC 57/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Apresentação: 22 de Março de 2021
Protocolo: 67/2021, Data Protocolo:
22/03/2021 -
Horário: 18:28:44
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 61/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 63/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Abril de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 68/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 81/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Maio de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 109/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Modernização do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Junho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 121/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 123/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Julho de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Julho de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 129/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 140/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do Art. 107 da Lei Complementar nº 007, de 24 de Fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Protocolo: 172/2021, Data Protocolo:
16/08/2021 -
Horário: 17:13:42
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 144/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Marco Legal do Ensino Bilíngue Inclusivo no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 145/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 152/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento de Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Protocolo: 203/2021, Data Protocolo:
26/08/2021 -
Horário: 17:48:30
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 157/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 158/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 159/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Gabarito das Edificações de Uso Misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 182/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021 e dá outras providencias.
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Outubro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 190/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Novembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 193/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miguel Pereira, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Novembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 208/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.
Apresentação: 18 de Novembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Novembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 218/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 221/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Adequa a contribuição instituída pelo Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, ao entendimento jurisprudencial pacificado para melhor atender ao interesse público e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 225/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 247/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 262/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Dezembro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatro centos reais).
Apresentação: 11 de Janeiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.820,90 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa centavos).
Apresentação: 11 de Janeiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos).
Apresentação: 11 de Janeiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Janeiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Apresentação: 18 de Janeiro de 2021
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais de Miguel Pereira.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 9/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 15:49:15
Autor:
Anderson Liberato
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 10/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 16:07:44
Autor:
Anderson Liberato
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Arquivado.
Texto Original
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PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 8/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros construtivos das fachadas das edificações novas ou objeto de Reforma do Centro Urbano do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 10/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2021
Última Ação: Devolvido ao Poder Executivo para readequação.
Matéria Anexada:
Mensagem nº 7 de 2021
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
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PLO 11/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 12/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 13/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 14/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 15/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 18/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 21/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais).
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Fevereiro de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em votação única
Data Votação:
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PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2021
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECAD
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Março de 2021
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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