Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
262
Data de Apresentação
30/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo que não dispõe descentralização desde a sua fundação. Nos termos do Decreto Lei 200/1967, “autarquia” é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O objetivo maior deste Projeto, além de modernizar a gestão municipal, descentralizando serviços, é institucionalizar o serviço de regime próprio de
previdência dos servidores de nosso Município, proporcionando maior segurança jurídica e garantia de que será executado de forma descentralizada e com autonomia técnica garantida pelo arcabouço legal que rege a matéria.
O objetivo maior deste Projeto, além de modernizar a gestão municipal, descentralizando serviços, é institucionalizar o serviço de regime próprio de
previdência dos servidores de nosso Município, proporcionando maior segurança jurídica e garantia de que será executado de forma descentralizada e com autonomia técnica garantida pelo arcabouço legal que rege a matéria.
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