Projeto de Lei Complementar nº 208 de 2021

Altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 035, de 25 de agosto de 1997.

Encaminhamos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que altera o § 1º, do artigo 29 da Lei Complementar n.º 035, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.

A iniciativa se faz necessária, para a devida adequação à Lei nº 3.685, de 22 de março de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEB na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.