Projeto de Lei Complementar nº 218 de 2021

Institui o Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

O projeto de lei complementar objetiva a aprovação legislativa para instituir o auxílio tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, incluir dispositivo da lei complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o estatuto do magistério público do Município de Miguel Pereira e outras providências.

É de suma importância para a gestão pública a necessidade de aferição da produtividade dos servidores, com vista à concretização de Políticas Públicas concebidas no contexto de uma administração de resultados, voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus servidores. Desta maneira, torna-se relevante o cumprimento do plano de governo municipal, que se desenvolve mediante efetivo alcance das metas que consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação municipal.