Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
121
Data de Apresentação
15/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem como fundamento a necessidade de imprimir maior controle na autorização do exercício de horas extras no âmbito da Administração Municipal, condicionando seu pagamento aos dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida é mais um instrumento de controle dos gastos e das contas públicas promovida por esta gestão.
Norma Jurídica Relacionada