Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 129 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 142, de 31 de março de 2008, que alterou os anexos do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - - 2ª discussão e votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 132 de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 159
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Resolução nº 632, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Padronização de Veículos da Câmara Municipal de Miguel Pereira e da outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2021
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 162
Turno: Único
Texto original
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Victor Godoy Veiga. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |