Lei Ordinária nº 3.647, de 03 de fevereiro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 5.890, de 03 de fevereiro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015
Art. 1º.
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) obedecendoas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - Recurso Próprio - R$ 270.000,00
FONTE 01 - Recurso Próprio - R$ 270.000,00
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.01.122.016.1.072 - Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:09.01.01.122.016.1.072 - Aquisição de Veículos
| 44.90.52.02.01 | Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem.Agrícolas e ( | R$ 270.000,00 |
Art. 2º.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro Consolidado apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal - Banco Bradesco, Agência 1394-3; Conta Corrente 193-7.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal - Banco Bradesco, Agência 1394-3; Conta Corrente 193-7.
| ATIVO | PASSIVO |
| Financeiro | Financeiro |
| Disponibilidades R$ 447.546,52 | Obrigações R$ 0,00 |
| Superávit Acum. R$ 447.546,52 | |
| Este crédito R$ 270.000,00 | |
| Saldo disponível R$ 177.546,52 | |
| Total R$ 447.546,52 | Total R$ 447.546,52 |
Art. 3º.
Ficam alterados o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 4º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.