Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências. - - → 1ª Discussão e Votação em Regime de Urgência.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza a Criação de Vagas no Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2021
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências. - - → 2ª Discussão e Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |