Mensagem nº 139 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
139
Data de Apresentação
18/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021 e dá outras providencias.
Indexação
Observação
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei Complementar n.º 322, de 24 de maio de 2021, que instituiu no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho previsto nas Portarias Ministeriais nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019, e nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, do Ministério da Saúde, em substituição ao PMAQ (Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) regulamentado pela Lei Municipal nº 2.667 de 23 de Fevereiro de 2012.