Projeto de Lei Complementar nº 145 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
145
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
A presente proposição visa cumprir a Lei Federal n. 13.460 de 26 de junho de 2017 e atender a recomendação do MPRJ encaminhada por meio da Notificação 271/PJTCV/2021.
A criação de uma Ouvidoria Geral, respeitadas as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de qualidade.
A criação de uma Ouvidoria Geral, respeitadas as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, fortalecerá o acesso do usuário ao serviço público de qualidade.
Norma Jurídica Relacionada