Mensagem nº 68 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
68
Data de Apresentação
19/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui no âmbito municipal, o Incentivo Previne Brasil.
Indexação
Observação
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 3.222, DE 10 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
CONSIDERANDO que a gratificação a ser paga através do Programa Previne Brasil será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019.
O presente Projeto de Lei é a adequação ao atual repasse do incentivo financeiro (PMAQ) - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, pago aos servidores vinculados as Unidades de Saúde da Família e NASF, com as novas regras do Programa Previne Brasil.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 3.222, DE 10 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
CONSIDERANDO que a gratificação a ser paga através do Programa Previne Brasil será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.222, de 10/12/2019.
O presente Projeto de Lei é a adequação ao atual repasse do incentivo financeiro (PMAQ) - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, pago aos servidores vinculados as Unidades de Saúde da Família e NASF, com as novas regras do Programa Previne Brasil.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.