Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021

Aprova o Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, Honorários de Sucumbência e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação desta Casa de Leis, tem por objeto a aprovação do Regimento Interno e a Reestruturação da Procuradoria do Município, especificando e regulamentando as funções ali desempenhadas.

O Projeto de Lei também tem como objetivo regulamentar o recebimento dos honorários de sucumbência, que são determinados como direito autônomo do advogado sendo devido a todos os advogados, públicos ou privados. Tal direito foi ratificado pelo no Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, em seu §19 do artigo 85, que assim dispõe: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei".