Projeto de Lei Complementar nº 190 de 2021

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.

O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o artigo 84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar o uso do passeio público ao seus pedestres e impedir o avanço da utilização de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o ordenamento urbanístico em nosso Município, valendo-se dos instrumentos existentes no Código de Posturas Municipal.

Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá aquilatar a importância de que se reveste esse assunto, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.