Mensagem nº 117 de 2021

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, a qual define que o Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivos referentes as equipes de saúde da família se houver ausência, por um motivo superior a 60 dias de qualquer um dos profissionais que compõe as equipes, e considerando ainda que o Agente Comunitário de Saúde assume um dos principais, talvez o maior papel na promoção da política de saúde pública dos municípios brasileiros desde o planejamento até a última etapa da execução das atividades de tratamento de doenças, assumindo a função de um “super servidor” de saúde pública no Brasil, por ser também o intermediário direto entre os profissionais de nível superior e a população.

No tocante do Anexo Único, a extinção do Operador de Trânsito se justifica em razão do recente aumento do efetivo de guardas civis municipais, que podem atuar no controle do tráfego. A extinção do cargo de técnico em desenho se justifica em razão da similaridade de funções com o cargo de arquiteto, não extinto e com concurso previsto para este exercício.