Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021

Dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.

O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação desta Casa de Leis, tem por objeto a proibição de abandono e remoção de veículos,
carcaças e similares no Município de Miguel Pereira.

É notório que veículos, carcaças e similares abandonados em vias públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestre, ao
atendimento ao serviço público de limpeza, bem como ao recolhimento de resíduos nas ruas, podendo muitas das vezes serem focos de doenças por abrigarem na maioria das vezes, em seu interior, água parada, se tornado também abrigo para outras pragas.

Ressaltamos também as inúmeras reclamações dos munícipes no sentido de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos, sendo
solicitado que a administração pública tome providências no sentido de dar fim a tal situação.