Mensagem nº 88 de 2021

Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Modernização do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que "DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em REGIME DE URGÊNCIA, com o seguinte pronunciamento.

Trata-se de Projeto de Lei que visa modernizar o quadro de pessoal do Município de Miguel Pereira, com a extinção de algumas categorias profissionais, sem prejuízo de seus vencimentos, vantagens e direitos, com a consequente exclusão das vacâncias, na forma do 83º do artigo 41 da Constituição Federal.

Na Administração Pública contemporânea a manutenção de cargos como datilógrafo, auxiliar de serviços gerais e motoristas, por exemplo, impõe que sejam realizados concursos públicos para suprimento de tais vagas, em atendimento ao princípio do concurso público insculpido no art. 37, Il da CRFB/1988. Com a extinção dos cargos de atividade-meio e o consequente impacto financeiro positivo na folha salarial, o Município poderá optar por prestar esses serviços de atividade meio mediante a contratação de empresas especializadas por meio do escorreito processo licitatório, tornando a máquina pública mais eficiente e garantindo a prestação do serviço.

Neste sentido, importante destacar os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADls 9685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei.

Vale destacar, ainda o o Tema 725 da repercussão geral do STF, cujo teor é o seguinte: "E lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Acrescente-se, ainda, o fato de que a extinção de cargos pode promover a economia de até R$ 779.473,35 (setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) sobre a folha salarial a médio e longo prazo, sendo R$ 526.493,70 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) relativos às vagas ocupadas quando houver a respectiva vacância e R$ 252.979,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) relativos às vacâncias que não precisarão ser supridas em razão da extinção dos cargos. Esse montante significa, percentualmente 17,58% da folha salarial do Município de Miguel Pereira, que perfaz a média de R$ 4.431.451,06 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e seis centavos) por mês. Cuida-se, portanto, para além dos benefícios à prestação do serviço público de forma adequada, de medida fiscal estruturante que também visa a permanente vigilância em relação aos gastos de pessoal e permitirá, no longo prazo, que o Município recupere sua capacidade de investimentos.

Neste cenário, vige ainda a vedação de realização de concursos públicos por imposição da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. A não realização de concursos públicos compromete a prestação de serviços, uma vez que as vacâncias não podem ser preenchidas. Na hipótese de execução indireta do serviço por meio de contratação de terceiros, inexiste a possibilidade de comprometimento do serviço, que deverá ser prestado às expensas do contratado.

Em sendo assim, visando imprimir maior celeridade na prestação do serviço público em que seja admitida a execução indireta, tomando como parâmetro as regras contidas no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, encaminho a Vossas Excelências a presente proposição legislativa.