Mensagem nº 118 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2021
Número
118
Data de Apresentação
30/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei Complementar ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, se faz necessário para que o Município possa, através da contratação baseada em hora-aula, exercer com mais flexibilidade a carga horária dos profissionais contratados temporariamente, nos termos da Constituição Federal, respeitado o valor mínimo das horas aulas praticado bem como impedindo o enriquecimento sem causa do Poder Público.