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MSG 201/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 551.241,02.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2022
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 202/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 203/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.675.410,75.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2022
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 204/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 21.287,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2022
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 205/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2022
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 206/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.773.056,63, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 207/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.094,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 208/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.512,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 209/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 122.900,22, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 210/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar a Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 300.870,40.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 211/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 76.600,00.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2022
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 212/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 921.650,00.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2022
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 213/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 149.200,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2022
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 214/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2022
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 215/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.511, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2022
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2022
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 216/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021 a qual aprovou o Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Protocolo: 289/2022, Data Protocolo:
22/12/2022 -
Horário: 15:46:27
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2023
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 217/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº 3.924, de 01/07/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2022
Protocolo: 290/2022, Data Protocolo:
22/12/2022 -
Horário: 15:49:13
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2023
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2022
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2022
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 218/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre os imóveis municipais que sejam objeto de alienação, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2023
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2023
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 219/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2023
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2023
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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MSG 220/2022 - Mensagem
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que Institui criação de espaço físico para funcionamento de serviço de concierge turístico no município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2023
Última Ação: Lei correspondente publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2023
Autor(es):
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Texto Original
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PELO 273/2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 17 de Outubro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SECADM
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Novembro de 2022
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e da outras providências.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 9/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Disciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 10/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 18/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 23/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Gabarito das Edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 26/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2022
Protocolo: 28/2022, Data Protocolo:
24/02/2022 -
Horário: 13:32:40
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 43/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 81/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 13:02:08
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 44/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 333, de 20 de setembro de 2021.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 82/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 13:04:16
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 59/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 77/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMOSP do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Abril de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 89/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 342, de 30 de dezembro de 2021.
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 90/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as restrições de construção e/ou reforma nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, visando a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 102/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
Apresentação: 5 de Maio de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 115/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 120/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 124/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 131/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 27 de Junho de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 146/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui o §5º ao artigo 1º e altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021.
Apresentação: 11 de Julho de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 170/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a nomenclatura de cargo na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e os Anexos III e III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Protocolo: 148/2022, Data Protocolo:
04/08/2022 -
Horário: 13:06:30
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 179/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a LC 038/1998 para incluir o § 4º ao art. 176 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 154/2022, Data Protocolo:
08/08/2022 -
Horário: 17:30:27
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 184/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Apresentação: 18 de Agosto de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 192/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Protocolo: 166/2022, Data Protocolo:
25/08/2022 -
Horário: 13:24:00
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação
Data Votação:
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PLC 241/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Formação e Valorização dos Profissionais Efetivos da Rede Municipal de Educação.
Apresentação: 6 de Outubro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 296/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 303/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Apresentação: 12 de Dezembro de 2022
Protocolo: 270/2022, Data Protocolo:
12/12/2022 -
Horário: 15:54:22
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLC 304/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Apresentação: 15 de Dezembro de 2022
Protocolo: 274/2022, Data Protocolo:
15/12/2022 -
Horário: 13:16:10
Autor:
Vitor Ralha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 2/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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PLO 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).
Apresentação: 12 de Janeiro de 2022
Autor:
André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
Data Votação:
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