Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
102
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
Indexação
Observação
A presente proposição legislativa visa melhor adequar o gabarito das edificações de uso misto no trecho que menciona em razão da necessidade de melhor atender à crescente demanda habitacional e de desenvolvimento urbano neste Município, conforme previsto nos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil e em sua regulamentação, qual seja a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
O aumento do gabarito condiz com a política urbana de buscas de soluções para suprir ao déficit habitacional em nossa Cidade, conforme orientação da Secretaria de Planejamento do Município.
O aumento do gabarito condiz com a política urbana de buscas de soluções para suprir ao déficit habitacional em nossa Cidade, conforme orientação da Secretaria de Planejamento do Município.
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