Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
O § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º
A alteração de que trata o caput deste artigo, estabelece o gabarito na altura máxima de 29m (vinte e nove metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.