Lei Complementar nº 355, de 10 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

355

2022

10 de Maio de 2022

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.

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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste Município.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      O § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 332, de 14 de setembro de 2021, que altera o gabarito das edificações de uso misto na Av. Roberto Silveira, Rua Machado Bittencourt e Rua Cipriano Gonçalves, neste município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
        § 1º   A alteração de que trata o caput deste artigo, estabelece o gabarito na altura máxima de 29m (vinte e nove metros), da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Prefeitura de Miguel Pereira,
          Em 10 de maio de 2022.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 926 de 11 maio. 2022.*

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