CARGOS | EXIGÊNCIA DO CARGO | ATRIBUIÇÕES |
Consultor Jurídico | Superior reconhecido pelo MEC em Direito com OAB | - Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais;
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos;
- Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
- Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira;
- Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
- Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
- Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes;
- Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
- Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
- Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. |
Controlador Geral | Superior em Administração, Ciências Contábeis, Pública ou Economia, todos reconhecidos pelo MEC, com Registro no respectivo Conselho Regional | - Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
- Assessorar os Órgãos de Controle Externo;
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
- Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade;
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
- Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos;
- Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo;
- Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos;
- Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro;
- Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil;
- Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional;
- Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela Câmara Municipal;
- Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. |
Chefe de Gabinete | 2º Grau Completo | - Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro;
- Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios;
- Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal; Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa;
- Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções;
- Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente;
- Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. |
Ouvidor | 2º Grau Completo | - Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Complementar Municipal nº 333/2021. |
Diretor Geral | Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC | A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas:
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa;
- Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo;
- Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado;
- Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa;
- Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica;
- Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;
- Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado;
- Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
- Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos órgãos de imprensa oficial, Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões;
- Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos;
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões;
- Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal;
- Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
- Dirigir e coordenar as nomeações de cargos autorizadas pela autoridade competente. |
Diretor Financeiro | Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC | - Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas;
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras;
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs;
- Controlar a entrada e saída de recursos financeiros;
- Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento;
- Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições;
- Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos oficiais, exceto em casos de licitação;
- Realizar a conciliação regular dos saldos bancários;
- Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro;
- Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência;
- Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso;
- Elaborar o Fluxo de Caixa;
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo;
- Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo. |
Superintendente | Superior em qualquer área, reconhecido pelo MEC | - Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal;
- Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal;
- Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
- Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa;
- Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável;
- Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo;
- Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores;
- Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo;
- Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara;
- Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal;
- Acompanhar e assessorar o trabalho das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento que compõem a estrutura da Câmara;
- Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Assessor Administrativo | 2º Grau Completo | - Prestar assistência a Diretoria Geral;
- Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções;
- Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa;
- Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos;
- Executar serviços de digitalização;
- Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;
- Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;
- Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo;
- Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas. |
Assessor Técnico de Manutenção e Conservação | Ensino Fundamental Incompleto | - Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação;
- Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
- Supervisionar os trabalhos da copa e cozinha;
- Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes;
- Supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis;
- Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD;
- Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara;
- Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores;
- Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha;
- Executar outras atividades correlatas. |
