Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 273 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
Número
273
Data de Apresentação
17/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
O projeto versa sobre alteração no dispositivo indigitado com a finalidade de aprimorar sua redação, em consonância com o ACÓRDÃO TCU N.º 2099/2022 - PLENÁRIO.
Norma Jurídica Relacionada