Mensagem nº 148 de 2022

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

As alterações propostas tem como supedâneo legal o contido no art. 37, caput e 81º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que versa acerca da não aplicação de imunidade tributária no caso de pagamento de ITBI para a incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no diploma legal já citado (CTN).