Mensagem nº 148 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2022
Número
148
Data de Apresentação
17/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Indexação
Observação
As alterações propostas tem como supedâneo legal o contido no art. 37, caput e 81º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que versa acerca da não aplicação de imunidade tributária no caso de pagamento de ITBI para a incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no diploma legal já citado (CTN).
A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no diploma legal já citado (CTN).