Mensagem nº 148 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem

Ano

2022

Número

148

Data de Apresentação

17/08/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

    Indexação

    Observação

    As alterações propostas tem como supedâneo legal o contido no art. 37, caput e 81º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que versa acerca da não aplicação de imunidade tributária no caso de pagamento de ITBI para a incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

    A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no diploma legal já citado (CTN).