Matérias da Ordem do Dia (106ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/08/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
2 |
Projeto de Resolução nº 188 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 163
Turno: Único
Texto original
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Revoga a Resolução n.º 712, de 10 de agosto de 2021 e, consequentemente, restabelece a padronização dos automóveis oficiais da Câmara Municipal de Miguel Pereira. - Projeto de Resolução nº 188 de 2022 | Proposição aprovada | 22/08/2022 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |