Projeto de Lei Complementar nº 131 de 2022

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

A alteração proposta tem como supedâneo legal a hodierna instituição da Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que versa acerca da não incidência do tributo IPTU sobre imóveis objeto de locação por parte de entidades religiosas.

A imunidade prevista no texto original, alcançava tão somente os imóveis que fizessem parte do patrimônio destas entidades e que fossem relacionados as finalidades específicas destas, conforme se depreende do contido no 84º, VI, “b”, art. 150, da CF/88, verbis:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
§4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."

No caso em apreço, a imunidade em comento, passou a alcançar também, os imóveis particulares locados pelas entidades religiosas com a finalidade de utilização como templo de culto.

Neste sentido, por força constitucional, a presente propositura visa adequar o Código Tributário Municipal a nova norma insculpida.