Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
146
Data de Apresentação
11/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o §5º ao artigo 1º e altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
As alterações solicitadas por meio da proposição legislativa ora apresentada se justificam em razão da necessidade de criar regras de transição para a transposição das competências da Administração Direta para autarquia MP-PREVI, criada por meio da Lei Complementar n. 342 de 30 de dezembro de 2021.
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